Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o aplicativo O PROTETOR ("Aplicativo", "Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário", "Cliente" ou "Profissional de Segurança") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, não utilize o Aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O PROTETOR é uma plataforma digital que INTERMEDIA a contratação de serviços de segurança pessoal e patrimonial. O Aplicativo conecta:

• Clientes: Pessoas físicas ou jurídicas que buscam contratar serviços de segurança
• Profissionais de Segurança: Profissionais autônomos habilitados e credenciados

IMPORTANTE: O PROTETOR NÃO É uma empresa de segurança privada. Atuamos exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica.

3. Cadastro Obrigatório e Elegibilidade

3.1 Requisitos Gerais

• CADASTRO OBRIGATÓRIO: Todo usuário deve criar uma conta antes de usar o aplicativo
• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade

3.2 Requisitos para Profissionais de Segurança

• Possuir documentação profissional válida e em dia
• Comprovar habilitação e certificações necessárias
• Passar por processo de verificação e aprovação
• Manter cadastro atualizado

4. Responsabilidades da Plataforma

O PROTETOR se compromete a:

• Manter a plataforma tecnológica funcionando adequadamente
• Processar pagamentos de forma segura através do Mercado Pago
• Proteger dados pessoais conforme LGPD e Política de Privacidade
• Verificar documentação básica dos profissionais cadastrados
• Fornecer canal de suporte e atendimento
• Mediar disputas entre clientes e profissionais quando solicitado

5. Limitações de Responsabilidade

• Qualidade dos Serviços: A qualidade e execução dos serviços é de responsabilidade exclusiva do profissional contratado
• Conduta dos Usuários: Ações, omissões ou comportamentos de clientes ou profissionais
• Danos e Perdas: Danos materiais, físicos ou morais decorrentes da prestação do serviço
• Documentação: Veracidade de documentos fornecidos pelos usuários (realizamos verificação básica, não somos certificadores oficiais)
• Questões Trabalhistas: Não há vínculo empregatício entre O PROTETOR e os profissionais de segurança
• Força Maior: Falhas em sistemas terceiros, internet, energia ou eventos imprevisíveis

Os usuários devem verificar credenciais, referências e qualificações dos profissionais antes da contratação.

6. Pagamentos e Sistema de Cobrança

6.1 Formas de Pagamento

• Cartão de Crédito: Aprovação instantânea
• PIX: Confirmação em segundos após pagamento
• Boleto: Confirmação em até 2 dias úteis

6.2 Processamento e Distribuição

• Cliente paga 100% do valor ao contratar o serviço
• Valores são distribuídos entre os profissionais após conclusão do serviço
• Profissionais podem solicitar saque dos valores disponíveis
• O PROTETOR retém comissão pela intermediação conforme tabela vigente

7. Cancelamentos e Reembolsos

7.1 Cancelamento pelo Cliente

• Até 48h antes: Reembolso total
• Entre 48h e 24h antes: Reembolso de 50%
• Menos de 24h antes: Sem reembolso (profissionais já mobilizados)

7.2 Cancelamento pelo Profissional

• Deve notificar com no mínimo 24h de antecedência
• Cliente recebe reembolso total
• Profissional pode receber advertência ou suspensão

7.3 Processamento de Reembolsos

Reembolsos são processados pelo Mercado Pago em até 10 dias úteis. O prazo de crédito na conta depende da instituição financeira.

8. Conduta Esperada

8.1 Proibições Gerais

É expressamente proibido:

• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Utilizar o aplicativo para fins ilegais ou fraudulentos
• Assediar, ameaçar ou discriminar outros usuários
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Tentar acessar sistemas não autorizados
• Criar perfis falsos ou múltiplas contas
• Realizar transações fora da plataforma para evitar taxas

8.2 Consequências

Violações podem resultar em suspensão ou exclusão permanente da plataforma, sem direito a reembolso de valores pagos.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o Aplicativo, incluindo design, código-fonte, marca, logotipos e conteúdo, pertencem exclusivamente a O PROTETOR. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao usar o Aplicativo, você concorda com nossa Política de Privacidade e com o tratamento de dados conforme a LGPD.

11. Modificações

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas através do Aplicativo ou por e-mail. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividade fraudulenta ou suspeita
• Solicitação do usuário
• Exigência legal

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou entrando em contato com o suporte.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [SUA CIDADE], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

14. Contato e Suporte

15. Disposições Finais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre você e O PROTETOR
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia
• Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício ou de representação